A à Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exclusivamente.
B ao Ministério Público, Distrito Federal e empresas estatais dependentes.
C aos Poderes Judiciário e Legislativo, neste abrangido os Tribunais de Contas, exclusivamente.
D às Administrações Diretas e Indiretas dos Estados e Municípios, exclusivamente.
E à Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, exclusivamente.