A o prazo para o requerente apresentar o recurso é de 15 (quinze) dias, contado da ciência da decisão.
B o recurso deve ser apresentado pelo requerente à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de 10 (dez) dias, contado da sua apresentação.
C desprovido o recurso pela autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão ou entidade.
D desprovido o recurso à autoridade máxima do órgão ou entidade, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à Advocacia-Geral da União.
E desprovido o recurso à autoridade máxima do órgão ou entidade, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 5 (cinco) dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria-Geral da União.