A é incabível a adoção da modalidade licitatória “concorrência” para contratação da obra em questão, pois o valor orçado permitia sua realização pela modalidade “tomada de preços”;
B a exigência de apresentação de Certidão de Acervo Técnico por ocasião da fase de habilitação viola o principio da competitividade;
C a escolha do tipo de licitação “técnica e preço” para contratação de obras de engenharia, nesse caso, é indevida, pois não houve autorização expressa da maior autoridade da Administração;
D por estar sendo licitado em outro procedimento a construção do Hospital Central de Vassouras, a contratação em separado da construção do Posto de Saúde configuraria parcelamento ilegal de obra, pois ambas poderiam estar sendo construídas conjuntamente;
E a proibição de participação do autor do projeto básico no certame destinado à contratação do projeto executivo viola o princípio da competitividade e da eficiência da Administração Pública.