A início de programas ou de projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
B transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
C concessão ou utilização de créditos ilimitados;
D abertura de crédito suplementar ou especial com a prévia autorização legislativa e com a indicação dos recursos correspondentes;
E instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.