A Sempre é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
B É obrigatório indicar nos atos administrativos a sua fundamentação.
C Tem-se como legítimo todo ato administrativo, enquanto não for revogado ou declarado nulo todo ato administrativo, se presume legítimo.
D É permitido fazer o que a lei autoriza ou permite, assim a atividade administrativa não pode sercontra legem nem praeter legem, e sim secundum legem.