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#2747671

Assinale a alternativa que apresenta o que estabelece a Lei de responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000.

  • Estabelece a instituição de tributos e a transferência de receita pública.
  • Estabelece normas de finanças públicas.
  • Estabelece a previsão e efetiva arrecadação da receita pública.
  • Estabelece a obrigatoriedade de prestação de contas pelos entes públicos.
  • Estabelece o controle da arrecadação de tributos pelo setor público.
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