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#1606627

Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

  • A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, excluindo os meios digitais
  • A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade
  • A disciplina da proteção de dados pessoais não tem como fundamento o respeito à privacidade
  • É possível a realização do tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos
  • A Lei não disciplina sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes
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