Serviço Social:
Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família,
Serviço Social no campo sócio jurídico,
Assistência Social no Serviço Social,
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011,
Política Nacional de Assistência Social – PNAS,
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade,
Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS),
Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
A regulamentação e a execução das Medidas Socioeducativas destinadas a
adolescentes que tenham praticado ato infracional é feita pela Lei no 12.594/2012, que
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). De acordo a
referida Lei, os municípios devem criar e manter programas de atendimento para a
execução das medidas socioeducativas em meio aberto. Por sua vez, conforme prevê
o artigo 13 (inciso I), a direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou
de liberdade assistida, para alcançar os objetivos de acompanhamento e avaliação do
cumprimento da medida pelo adolescente, deve selecionar e credenciar:
