A A Educação Básica é obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade e se organiza em educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
B É garantido aos alunos um ensino livre de posicionamentos ideológicos, lastreado na pluralidade e na diversidade de crenças de toda e cada família.
C Em todas as etapas e modalidades da Educação Básica, mantém-se a obrigatoriedade da instrução em Língua Portuguesa, garantindo-se, em contextos específicos, o ensino de línguas indígenas e da Língua Brasileira de Sinais no contraturno escolar.
D Mediante requerimento prévio, é garantido aos alunos o direito de se ausentarem de prova ou aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de suas religiões, seja vedado o exercício de tais atividades.
E O ensino a distância é modalidade permitida a partir do ensino fundamental, desde que cumpridas todas as exigências na manutenção de polos e na execução do Plano Nacional de Ensino a Distância para o Ensino Fundamental.