No que se refere às disposições da Lei de
Organização e Divisão Judiciárias do
Estado de Minas Gerais (Lei Complementar
nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa
incorreta.
Compete ao Juiz de Vara de Execuções
Criminais e Corregedor de Presídios decidir
sobre:
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