A a criança tem direito apenas a cultura, lazer, esportes, diversões e o adolescente tem direito a informação, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
B a referida legislação não trata da prevenção especial à criança, somente contemplando o adolescente.
C a inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica.
D as obrigações previstas na Lei excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
E a inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade criminal da família da criança e do adolescente.