De acordo com a Constituição brasileira, as funções do Estado são exercidas por três Poderes distintos e independentes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Eles devem funcionar em harmonia, de maneira a se complementarem e se
limitarem em suas ações. Dessa forma, um Poder controla o
outro. Na organização do Estado, cada um dos três Poderes
tem competências e prerrogativas definidas na Constituição.
(Disponível em: www.almg.gov.br. Acesso em: 26/01/2023.)
Compõem o Poder Legislativo, EXCETO:
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