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#1845871

De acordo com a Lei n. 9.394/1996, o dever do Estado com a educação escolar pública implica a garantia de

  • ensino técnico profissionalizante obrigatório e gratuito dos seis aos quatorze anos de idade.
  • educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade.
  • educação infantil obrigatória e gratuita de zero a cinco anos de idade.
  • ensino superior gratuito para os que não tiveram acesso na idade própria.
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