A não apresenta vícios de ordem formal e material que comprometam sua constitucionalidade.
B é inconstitucional, pois é reserva de lei complementar a correto afirmar: criação de cargos públicos em autarquias federais.
C é inconstitucional por vício de iniciativa, pois o projeto deveria ter sido apresentado pelo Presidente da República.
D é inconstitucional porque os projetos de iniciativa de deputado federal devem ter a tramitação iniciada no Senado Federal.
E é inconstitucional, pois tendo a autarquia personalidade jurídica própria, a iniciativa para projetos que disciplinem seus cargos é de iniciativa do chefe da entidade.