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#1841071

Conforme estabelece a Lei no 10.297/1996, as alíquotas de ICMS, nas operações e prestações internas, no Estado de Santa Catarina, são:

  • 25% para operações com energia elétrica, exceto se destinada a consumo domiciliar, cuja alíquota é de 7%.
  • 12% para o carvão natural e 17% para o serviço de transporte ferroviário de pessoas.
  • 12% para óleo Diesel e 7% para serviço de comunicação destinado a empreendimentos enquadrados no Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço deTelemarketing.
  • 25% para gasolina e 17% para álcool carburante.
  • 25% para todos os serviços de comunicação ou telecomunicação.
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