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#1847427

Nos termos do Anexo II da Resolução n.º 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, é um dos deveres dos juízes leigos, sem prejuízo daqueles estabelecidos pelo respectivo Tribunal, previstos expressamente:

  • atuar com destemor e independência em relação ao juiz togado.
  • contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis.
  • não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.
  • zelar pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da função de juiz leigo.
  • abster-se da captação de clientela no exercício da função de juiz leigo.
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