Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#1801871

No delito de receptação qualificada, a expressão “coisa que deve saber ser produto de crime" possui interpretação do STF no sentido de que,

  • se trata de norma inconstitucional com relação ao preceito secundário, por violar o princípio da proporcionalidade quando comparada à pena prevista para o caput.
  • se aplica apenas aos casos de dolo eventual, excluindo-se o dolo direto.
  • abrange igualmente o dolo direto.
  • configura má utilização da expressão, por ser indicativa de culpa consciente.
  • impede que no exercício de atividade comercial possa se alegar receptação culposa.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora