A Os direitos provisórios não podem ser aplicados durante a investigação.
B O ato de imposição de direitosantidumpingdeverá indicar apenas o produto atingido e o país de origem ou de exportação.
C A Secretaria da Receita Federal do Brasil é responsável pela cobrança dos direitosantidumpinge compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, pela sua restituição.
D Salvo os casos de retroatividade, os direitosantidumpingsão devidos na data do registro da declaração de importação.
E Conforme entendimento do STJ, a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios não é ato de natureza discricionária da autoridade administrativa, sendo necessário para tal suspensão que o importador ofereça garantia equivalente ao valor integral da obrigação e dos demais encargos legais.