Anulada / Desatualizada
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990:
Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente,
Direitos Fundamentais no ECA,
Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades,
Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
Justiça da Infância e da Juventude,
Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
Defensor Público decide impetrar Mandado de Segurança para garantir vaga em creche a uma criança. Em razão de particularidades
do caso concreto, decide apontar como autoridade coatora o chefe do Executivo do ente federativo responsável por
oferecer a vaga, de acordo com expressa previsão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Considerando este
cenário hipotético, o referido Mandado de Segurança deveria ser distribuído para uma
