A A criação e extinção dos órgãos públicos independem de lei.
B No desempenho das atividades inerentes a sua competência, os órgãos públicos atuam em nome da pessoa jurídica de que fazem parte.
C Os órgãos públicos têm personalidade jurídica própria.
D A regra geral é a de que os órgãos públicos detêm capacidade processual.
E Os órgãos públicos são unidades de atuação integrantes apenas da estrutura da Administração direta, haja vista que as unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração indireta denominam-se entidades.