Ao acabar de assumir a Chefia do Executivo Estadual, o
Governador constatou situação insustentável de superlotação da
população carcerária, com grave e iminente risco à segurança
pública. Assim sendo, o Administrador Público decidiu contratar
sociedade empresária para ampliação, reforma e aprimoramento
do estabelecimento penal existente no Estado. Após os estudos
necessários, o valor total do contrato ficou estimado em um
milhão e quatrocentos mil reais.
De acordo com os ditames da Lei nº 8.666/93, a contratação
pretendida:
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