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#1798471

Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 82/11, o prazo para realização do processo administrativo disciplinar será de

  • 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias, mediante pedido da defesa do servidor público indiciado.
  • 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, mediante autorização justificada da autoridade competente.
  • 45 dias, prorrogáveis por mais 45 dias, a pedido da defesa do servidor indiciado e mediante autorização da autoridade competente.
  • 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, mediante autorização da autoridade competente e justificação fundamentada.
  • 90 dias, improrrogáveis.
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