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#1835871

Constitui requisito para o empresário locatário ter direito à renovação compulsória do contrato de locação empresarial:

  • que esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três (3) anos;
  • que o contrato a renovar tenha sido firmado por escrito e com prazo indeterminado;
  • que a duração mínima do contrato a renovar, admitida aacessio temporis, seja de três (3) anos;
  • todas as alternativas acima (a, b, c) são corretas.
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