A A decisão do STF que declarou a aplicabilidade do regime de união estável às uniões entre pessoas do mesmo sexo tem eficáciaerga omnese efeito vinculante.
B A Constituição da República atribui expressamente o acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.
C A Constituição da República garante de forma expressa aos maiores de 65 anos e aos estudantes de escola pública a gratuidade dos transportes coletivos urbanos
D A Constituição da República prevê expressamente aos filhos maiores o dever de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
E não respondida.