A As empresas públicas somente poderão adotar a forma de sociedade anônima.
B As causas em que as empresas públicas figurarem como autoras serão processadas na justiça comum do estado da Federação onde estiverem sediadas.
C Os empregados dessas empresas ou dessas sociedades não poderão cumular seus empregos com outros empregos, cargos e funções públicas, a não ser nas hipóteses constitucionalmente previstas.
D Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime falimentar.