A No período de transição de uma CIPA para a comissão seguinte, é necessário que o empregador ou a Comissão Eleitoral providencie a constituição da nova gestão por meio de processo eleitoral em conformidade com a legislação, com antecedência de, no máximo, 60 (SESSENTA) dias da data limite do término de mandato da gestão da CIPA anterior.
B A CIPA deverá ser dimensionada com base no maior número de funcionários ativos no ano anterior, quando se tratar de empresas ou de organizações que tiverem operação sazonal.
C Quando se tratar de empresas em regime MEI (Microempreendedor Individual), o microempreendedor deverá ser nomeado como único representante da CIPA.
D No processo eleitoral da CIPA, quando a participação dos empregados for inferior a 50%, os votos não serão apurados e o período de votação deverá ser prorrogado até o dia seguinte. Em hipótese de não atingir novamente a meta de participação dos empregados, o processo eleitoral deverá ser prorrogado da mesma forma, até que se atinja participação superior a 50% dos empregados.
E É função da CIPA determinar as medidas de segurança a serem adotadas nos mais diversos ambientes de trabalho como, por exemplo, quais Equipamentos de Proteção Individual e Sistemas de Proteção Coletiva são cabíveis para o desenvolvimento das atividades laborais com segurança.