A Na ficha de recebimento de presos, a título de preservar a segurança e anonimato do servidor, deverá ser omitido o seu nome e matrícula no sistema i-PEN.
B As visitas somente poderão ingressar em unidade prisional do Estado de Santa Catarina, após a emissão da carteira de visitante, emitida através do i-PEN.
C Conforme seu artigo 89, todas as movimentações diárias deverão ser registradas manualmente, com caneta esferográfica de tinta preta, no livro físico (papel) próprio para esse fim.
D Os relatórios de informações do Sistema i-PEN são de natureza pública e de livre difusão, sem restrições, por conterem informações da vida carcerária do preso.
E Aos estagiários da OAB e conselheiros tutelares é imprescindível a confecção de carteira de visitante, porém é dispensável o cadastramento como visitante no sistema i-PEN.