O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 — estabelece
tratamento diferenciado e simplificado às microempresas (ME) e às
empresas de pequeno porte (EPP) com o objetivo de fomentar o
pequeno negócio como forma de geração de empregos e renda.
Em relação à simplificação das relações trabalhistas, as ME e EPP
estão dispensadas, entre outras, da seguinte obrigação trabalhista:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
