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#1832471

Sobre o regime jurídico e as disposições do atual Código de Processo Civil a respeito da Defensoria Pública,

  • não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.
  • somente se exime do ônus da impugnação específica quando atuar na condição de curador especial.
  • quando a parte beneficiária da gratuidade da justiça for responsável pelo pagamento de perícia, o valor será pago com os recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.
  • a prerrogativa da contagem dobrada dos prazos se aplica aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito.
  • no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, a intimação da Defensoria Pública supre a necessidade de citar pessoalmente os ocupantes que se encontrem no local.
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