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#1806271

À luz das disposições do CNCGJ, o horário de funcionamento dos serviços notariais e de registro no Estado de Santa Catarina é fixado:

  • Pelo juiz de direito diretor do Foro.
  • Pelo Conselho da Magistratura, com ratificação posterior pelo Tribunal Pleno.
  • Pelo Conselho da Magistratura.
  • Pelo Tribunal Pleno.
  • Pelo Corregedor Geral da Justiça.
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