A Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
B Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
C Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
D Não é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
E É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;