A A sanção presidencial tem o efeito de convalidar vício formal subjetivo do projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.
B Os projetos de lei de iniciativa reservada não admitem a apresentação de emenda parlamentar.
C Uma medida provisória somente pode ser reeditada na mesma sessão legislativa se tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo, mas não se tiver sido rejeitada.
D Não se submetem à sanção ou veto presidencial as emendas à Constituição, as leis delegadas, os decretos legislativos e as medidas provisórias sem alteração de conteúdo.
E Não é possível a alteração da Constituição do Estado de São Paulo por emenda de iniciativa popular.