A Incumbe ao poder público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, exceto os de alto custo, assim como próteses, órteses e outros recursos necessários a tratamento, habilitação ou reabilitação.
B Transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante promotor de justiça ou defensor público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
C Nos atendimentos de saúde, os idosos com mais de 70 anos de idade terão preferência especial sobre os demais idosos, inclusive em emergência.
D Os serviços públicos e privados de atendimento em saúde não têm obrigação de fazer notificação de suspeita de violência contra o idoso.
E Aos idosos com idade a partir de 60 anos é assegurada a gratuidade dos transportes públicos urbanos e semiurbanos.