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#1931627
Serviço Social: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, Assistência Social no Serviço Social, Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais), Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
2023 Instituto Consulplan SEGEP-RO
SEGEP RO Analista de Desenvolvimento Social Direito

As entidades não governamentais que atendem crianças e/ou adolescentes podem funcionar somente após registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A entidade pode ter seu registro negado quando:

  • Estiver regularmente constituída.
  • Contar, em seus quadros, com pessoas inidôneas.
  • Oferecer instalações físicas em condições salubres adequadas.
  • Apresentar plano de trabalho compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
  • Estiver adequada ou cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.
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