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#1887971

A Lei Complementar Municipal nº 005/2009, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Itambé do Mato Dentro, prevê algumas vantagens ao servidor.
Segundo a lei, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor

  • indenizações, que se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
  • gratificações, que se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
  • adicionais, que não se incorporam ao vencimento ou provento.
  • indenizações, que podem ser apenas de duas modalidades: diária ou transporte.
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