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#1920671

Fulgêncio Baptista fez doação à campanha eleitoral de Ernesto Insurgente mediante transferência bancária, via Internet, sem assinar recibo. Neste caso,

  • haverá vício insanável, eis que a lei obriga a assinatura do recibo.
  • Fulgêncio poderá regularizar a situação, assinando o recibo.
  • em qualquer hipótese, a transferência eletrônica de recursos dispensa o recibo.
  • a transferência eletrônica, identificado o doador, dispensa a assinatura do recibo.
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