A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 estabelece diretrizes
nacionais para o saneamento básico. No CAPÍTULO III,
trata da prestação regionalizada de serviços públicos de
saneamento básico. Em seu Art. 14º dispõe sobre a
prestação regionalizada de serviços públicos de
saneamento básico, que é caracterizado por:
I - um único prestador do serviço para vários municípios,
contíguos ou não.
II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços,
inclusive de sua remuneração.
III - incompatibilidade de planejamento.
Está(ão) correta(s):
Autenticação
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