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#3071571

No que diz respeito à hermenêutica, em teoria, a aplicação de norma incriminadora para punir conduta não expressamente prevista em lei configura

  • interpretação extensiva, sendo juridicamente admissível.
  • interpretação assistemática, sendo juridicamente inadmissível.
  • analogiain malam partem, sendo juridicamente inadmissível.
  • interpretação declarativa, sendo juridicamente admissível.
  • interpretação analógica, sendo juridicamente inadmissível.
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