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#3612271
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
2007 CESPE / CEBRASPE IEMA - ES
CESPE IEMA Guarda Ambiental
Texto da Questão:

Julgue os itens a seguir de acordo com o que dispõe a Lei n.º 4.898/1965.

Pessoa jurídica não sofre abuso de autoridade.

  • Certo
  • Errado
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