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#3627827

De acordo com o disposto na Lei estadual nº 6.949/2017, que regula o Processo Administrativo Tributário no Estado do Piaui, aplicam-se, subsidiariamente a essa lei, as normas  

  • do Código de Processo Penal brasileiro.
  • dos Códigos de Processo Civil e Processo Penal brasileiros.
  • do Processo Administrativo Tributário da União.
  • do Código de Processo Civil brasileiro.
  • do Código Civil brasileiro.
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