A Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
B O requerimento inicial do interessado deve ser, sempre, formulado oralmente e, posteriormente, reduzido a termo.
C É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
D Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados em um único requerimento.
E São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 14 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.