A A lei tributária expressamente interpretativa não se aplica a ato ou fato pretérito.
B Revogada, a lei tributária volta automaticamente a produzir efeitos caso a norma que a revogou seja revogada posteriormente, sendo desnecessária nova manifestação legislativa para sua retomada.
C Em nenhuma hipótese a vigência da lei tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.
D Os atos normativos das autoridades administrativas, conforme disciplina o Código Tributário Nacional, entram em vigor 45 dias após a data de sua publicação.
E Em regra, a lei tributária entra em vigor na data que a própria lei apontar. Uma vez vigente, a lei tem aplicação imediata aos fatos geradores futuros e aos pendentes cuja ocorrência não esteja completa.