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#3619627

A licitação é inexigível quando inviável a competição, a exemplo do seguinte caso:

  • contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e serviços de engenharia.
  • contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados.
  • contratação de quaisquer profissionais do setor artístico.
  • objeto que deva ou possa ser contratado por meio de credenciamento.
  • aquisição ou locação de imóveis.
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