A Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.
B A contratação de operação de crédito por parte do consórcio público se sujeita aos limites e condições próprios estabelecidos por ato do Poder Executivo Federal.
C Para cumprimento de suas finalidades, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas.
D Os dirigentes do consórcio público não responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas, caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou a decisão da Assembleia Geral.