Texto da Questão:
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Acerca do Regimento Interno do TJDFT, cada um dos itens subseqüentes ( de 21 a 35) apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Dentro do prazo legal, foram opostos embargos de declaração contra acórdão proferido por uma das turmas do TJDFT, sob o fundamento de que havia divergência entre a ementa e o acórdão.
Nessa situação, o relator poderá indeferir liminarmente os referidos embargos declaratórios.
Nessa situação, o relator poderá indeferir liminarmente os referidos embargos declaratórios.
