João, ocupante estável do cargo efetivo de Fiscal de Serviços
Municipais de Salvador, foi vítima de uma bala perdida, que lhe
causou limitações permanentes em sua capacidade física,
conforme verificado por inspeção médica oficial do Município.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Salvador (Lei Complementar nº 001/91), como não restou
configurada a incapacidade absoluta para o serviço, João será
investido, por
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