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#3713558

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento administrativo que busca resolver de forma consensual infrações disciplinares de menor potencial ofensivo. O TAC somente será celebrado quando o investigado:

  • Já tiver sido punido anteriormente por infração semelhante.
  • For reincidente em infrações graves.
  • Não tenha registro vigente de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais.
  • Estiver respondendo simultaneamente a outro processo administrativo disciplinar.
  • Tiver sido absolvido em processo penal, independentemente de seus antecedentes funcionais.
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