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#3423114

No art. 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), a saúde é descrita como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Diante disso, o Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se por meio de princípios doutrinários da

  • hierarquização, descentralização e participação comunitária.
  • administração direta e indireta.
  • universalidade, integralidade e equidade.
  • promoção, proteção e recuperação da saúde.
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