A o prazo para a sua conclusão não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.
B o fato de ter como uma das fases o inquérito administrativo que, por sua vez, compreende instrução, defesa e relatório.
C a condução por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente.
D a não admissão, por parte da comissão, do uso de sigilo como requisito para a elucidação do fato.
E o caráter público das reuniões e das audiências das comissões.