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#1713414

Se, em audiência preliminar no juizado especial criminal, não houver a composição dos danos civis,

  • será encaminhado ao Ministério Público o termo circunstanciado.
  • será aplicada imediatamente pena restritiva de direitos.
  • o procedimento será enviado a uma das varas criminais.
  • o ofendido poderá exercer o direito de representação verbal.
  • o autor perderá o direito à redução da pena de multa, se houver.
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